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A primeira Lei para a Regulamentação da Inteligência Artificial foi formalmente aprovada pelo Conselho da UE no passado dia 21 de maio. No âmbito da sua estratégia digital, a União Europeia (UE) pretende regulamentar a inteligência artificial (IA) para garantir melhores condições para o desenvolvimento e a utilização desta tecnologia inovadora.

Além disso, a legislação agora aprovada visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra a IA de alto risco, promovendo simultaneamente a inovação e tornando a Europa líder neste domínio. O regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus potenciais riscos e nível de impacto.

A prioridade do parlamento Europeu é garantir que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente, bem como devem ser supervisionados por pessoas, em vez de serem automatizados, para evitar resultados prejudiciais.

O Parlamento quer também estabelecer uma definição uniforme e neutra em termos tecnológicos para a IA, de modo a ser aplicada em futuros sistemas de IA.