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Com o objetivo de "evitar a perda de fundos europeus”, o Presidente da República promulgou o diploma que permite financiar despesas de projetos do Portugal 2020 (PT2020) até agosto deste ano.

Segundo as regras em vigor, para financiamento do Portugal 2020, apenas eram elegíveis faturas de projetos até dezembro de 2023, com esta alteração, os beneficiários do PT2020, têm até 31 de julho deste ano, para apresentar pedidos de reembolso às autoridades de gestão. Estas, por sua vez, ainda podem fazer verificações de gestão, validar despesas e pagá-las e, finalmente, endereçar o último pedido de pagamento à Comissão Europeia.

De acordo com as regras europeias, o encerramento final do PT2020 só acontecerá a 31 de maio de 2025 já depois da realização de auditorias e relatórios finais e, aí sim, será definida a taxa final de execução do Portugal 2020.

O diploma agora promulgado procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.