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O governo prolongou até 30 de junho de 2023 o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), um instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia da covid-19.

O prazo de vigência do PEVE terminava a 31 de dezembro de 2021, mas foi prorrogado "para prevenir um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação" das medidas de apoio, explica o executivo do diploma publicado em Diário da República.

O PEVE foi criado em novembro de 2020 com a finalidade de facilitar a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores. Os principais destinatários deste plano são as empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual decorrente da crise económica causada pela pandemia, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.

Uma das mais-valias deste plano é a diminuição dos prazos e a supressão da fase de reclamação de créditos, que permite avançar de forma mais célere para o processo de viabilização. O PEVE tem, ainda, um tratamento preferencial relativamente aos processos de insolvência, ao processo especial de revitalização e ao processo especial para acordo de pagamento. As empresas usufruem de isenção de custas e da redução da taxa de juros moratórios de créditos públicos.

Para saber mais sobre o PEVE e as condições de elegibilidade aceda aqui.Ou consulte o "Guia Prático do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” disponibilizado pelo IAPMEI.