De forma a cumprir com os requisitos normativos exigidos pelo Banco de Portugal nesta matéria, solicitamos o envio atualizado dos seguintes elementos de identificação:
- Certidão do Registo Comercial e documento Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizados (da empresa),
- Certidão do Registo Comercial atualizada dos sócios (se os sócios forem pessoas coletivas),
- Cópias dos documentos de identificação e comprovativos de morada e profissão* (atualizados e sempre com menos do que 3 meses), dos beneficiários efetivos e gerentes/administradores da empresa, sócios e avalistas,
- Organigrama ou declaração** (dowload da minuta de atualização de dados aqui
), assinados pela gerência/administração, contendo os elementos identificativos referentes aos titulares de participações no capital, e/ou dos direitos de voto, de valor igual ou superior a 5%.
* Exemplo de comprovativo de morada: recibos como luz, água, internet, etc., Certidão da Junta de Freguesia, Nota de liquidação do IRS, Certidão de Domicílio Fiscal da AT emitido há menos de 3 meses
* Exemplo de comprovativo de profissão: Certidão Permanente, apenas no caso de Administradores/Fundadores/Gerentes, ou declaração da entidade empregadora ou cópia de contrato de trabalho ou cópia recibo de vencimento emitido há menos de 3 meses
** Pessoas singulares: cópia do Cartão do Cidadão (ou elementos do Cartão do Cidadão por escrito), indicação do país de residência e percentagem da participação social,
** O documento (com menos do que 3 meses) tem que refletir a estrutura acionista (pessoas singulares e pessoas coletivas) até aos beneficiários efetivos (pessoas singulares) identificando Nome, NIF e a respetiva percentagem de participação no capital
No caso de Empresários em Nome Individual (ENI), basta anexar documento de identificação, comprovativo de morada e comprovativo de profissão.
Todas as informações sobre o dever de apresentação destes documentos constam na Política de Aceitação e Manutenção dos Clientes da Norgarante.
Por forma a assegurarmos o cumprimento da referida obrigação legal, deverá atualizar os seus dados pessoais num prazo de 90 dias. A sua não atualização, implicará a impossibilidade da Norgarante emitir eventuais garantias adicionais.
Como enviar?>> Poderá enviar toda a documentação por email para dc.apoio@norgarante.pt
